Questão 645193

Direito do Trabalho · 2008

Questão

ID 645193

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Salário-mínimo

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

O salário mínimo é nacionalmente unificado e, portanto, não podem os estados da Federação estabelecer salários mínimos em seus territórios cujos valores sejam inferiores ao previsto na lei federal que o instituiu.

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