Questão 645151

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 645151

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará


Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir.



O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.
Alternativas da questão 645151
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