Questão 645148

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 645148

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis.

A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.

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