Questão 645142

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 645142

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará


Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF.



É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.
Alternativas da questão 645142
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