Questão 645141

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 645141

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará


Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF.



A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.
Alternativas da questão 645141
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