Questão 645138

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 645138

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

Lei municipal pode instituir contribuição de iluminação pública para o custeio da iluminação pública.

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