Questão 645137

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 645137

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

Somente a União pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.