Questão 645122 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 645122

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal,
a Lei Complementar no 80/94, a Lei Complementar Estadual
nº 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA
e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto
afirmar:

Alternativa A: A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica,
exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes
econômicos, ressalvadas as hipóteses
atípicas de atuação previstas em lei.
Alternativa B: A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício,
mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que
transcendem a hipossuficiência econômica, desde
que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.
Alternativa C: Não obstante o conceito histórico de atuação da
Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica,
a atual interpretação de seu papel como instrumento
democrático privilegia também a defesa de
grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual,
independentemente da situação econômica.
Alternativa D: Quando afastada a hipossuficiência econômica do
indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável
e a atuação pretendida estiver diretamente
relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública
só pode atuar de maneira coletiva.
Alternativa E: A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre
que se verificar a hipossuficiência econômica,
ainda que a parte tenha constituído advogado
particular para sua defesa.

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Questão 645122

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