Questão 645120 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 645120

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado
no Brasil, é correto afirmar:

Alternativa A: A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados
é direito fundamental, devendo ser proporcionada
pelos entes federativos, preferencialmente pelas
Defensorias Públicas.
Alternativa B: Tendo em vista o direito fundamental de acesso à
justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação
sistemática da Constituição Federal, instituir
Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras
gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria
Pública (Lei Complementar nº 80/94).
Alternativa C: Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência
jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso
seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão
ser respeitadas as regras gerais estabelecidas
na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar
nº 80/94).
Alternativa D: Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente,
deve nomear a Defensoria Pública para
atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal
múnus nas comarcas onde está instalada.
Alternativa E: O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil
pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que
inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação
e atuação em processos administrativos, além da
orientação e atuação judicial.