Questão 645115 de Direito Empresarial (Comercial) - FCC 2014

Questão

ID 645115

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria,
alienou-o para Paulo, que continuou explorando a
mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência,
João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu
nova confeitaria, passando a competir diretamente
com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato
de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência,
é correto afirmar:

Alternativa A: João tem direito de explorar a mesma atividade no
imóvel vizinho amparado no princípio constitucional
da liberdade de concorrência, reputando-se nulas
quaisquer convenções que o proibissem de competir
com Paulo.
Alternativa B: Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência
a Paulo nos cinco anos subsequentes à
transferência do estabelecimento.
Alternativa C: João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado
que o contrato nada previa a esse respeito.
Alternativa D: É requisito de validade do contrato de trespasse a
estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência
por parte do alienante do estabelecimento.
Alternativa E: Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria
lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar
de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento
empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento
sustentável da ordem econômica.

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Questão 645115

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