Questão 645113

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 645113

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

No que tange à competência como elemento ou requisito
dos atos administrativos,

Alternativa A: ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha
sido praticado por usurpador de função, pode ser
convalidado pela autoridade competente, em face do
princípio da segurança jurídica.
Alternativa B: não pode atuar em processo administrativo, por ser
considerado suspeito, o agente que tenha interesse
direto ou indireto na matéria a ser decidida.
Alternativa C: em caso de anulação de concurso público, os atos
praticados pelos agentes irregularmente empossados
em cargo público são nulos de pleno direito.
Alternativa D: ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade
absoluta do agente nem sempre leva à
nulidade do ato administrativo.
Alternativa E: a delegação de competência deve ser feita sempre
por norma legal de mesma hierarquia da que
estabeleceu a regra de competência.