Questão 645111

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 645111

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual,
é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal
Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão
de comportamento comissivo aplica-se tanto aos
danos causados a usuários como a terceiros não
usuários.
Alternativa B: As associações públicas se sujeitam ao regime de
responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37,
§ 6º da Constituição Federal.
Alternativa C: A excludente de responsabilidade referente a atos
de terceiros não se aplica na hipótese de atentado
terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira
operadas por empresas brasileiras de transporte
aéreo público, caso em que a União responderá por
tais danos, na forma da lei.
Alternativa D: Sociedade de economia mista que atua como instituição
financeira está sujeita ao regime de responsabilidade
objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da
Constituição Federal.
Alternativa E: Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o
autor do ato danoso em razão de conduta culposa
ou dolosa, a ação de regresso será proposta em
relação a seus sucessores.