Questão 645107 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 645107

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar,
de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais
Superiores, que

Alternativa A: reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão
condicional do processo, mas se recusando
o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo,
poderá propô-la de ofício.
Alternativa B: não se admite a transação penal em crime continuado,
se a soma da pena mínima da infração mais
grave com o aumento mínimo de um sexto for superior
a 01 (um) ano.
Alternativa C: a homologação da transação penal prevista no artigo
76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material e,
descumpridas suas cláusulas, não se permite que o
Ministério Público dê continuidade à persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição
de inquérito policial.
Alternativa D: o benefício da suspensão do processo não é aplicável
em relação às infrações penais cometidas em
concurso material, concurso formal ou continuidade
delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar
o limite de um 01 (um) ano.
Alternativa E: nos crimes em que a pena mínima cominada for superior
a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja
prevista pena de multa, não é cabível suspensão
condicional do processo.