Questão
ID 645082Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Garantias de Imparcialidade ou Vedações
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Consideração as seguintes assertivas:
I. A vedação constante do texto constitucional que
obsta os magistrados a se dedicarem a atividades
político-partidárias não se estende aos advogados
ou cidadãos investidos como membros do Conselho
Nacional de Justiça.
II. É assegurado constitucionalmente caráter vinculante
às decisões do Conselho da Justiça Federal, que
funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.
III. Não se encontra sujeita à reserva de lei a regulamentação
dos cursos oficiais para o ingresso e
promoção na carreira da magistratura a serem
desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto
ao Superior Tribunal de Justiça.
IV. A vedação constante do texto constitucional que
obsta os magistrados a se dedicarem a atividades
político-partidárias não tem aplicação aos juízes de
paz.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A vedação constante do texto constitucional que
obsta os magistrados a se dedicarem a atividades
político-partidárias não se estende aos advogados
ou cidadãos investidos como membros do Conselho
Nacional de Justiça.
II. É assegurado constitucionalmente caráter vinculante
às decisões do Conselho da Justiça Federal, que
funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.
III. Não se encontra sujeita à reserva de lei a regulamentação
dos cursos oficiais para o ingresso e
promoção na carreira da magistratura a serem
desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto
ao Superior Tribunal de Justiça.
IV. A vedação constante do texto constitucional que
obsta os magistrados a se dedicarem a atividades
político-partidárias não tem aplicação aos juízes de
paz.
Está correto o que se afirma APENAS em