Questão 645078

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 645078

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará


Considere as seguintes afirmativas:
I. O partido político cujo único representante no Congresso
Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade
para instar o Senado Federal, mediante requerimento,
a deliberar sobre a sustação de processo
decorrente de denúncia recebida contra Deputado
Federal em face de delito praticado em
seguida à sua diplomação.
II. O partido político cujo único representante no Congresso
Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade
para determinar a abertura, mediante representação
oferecida perante o Senado Federal, de
processo de cassação de mandato parlamentar
contra Senador em razão de ter patrocinado causa
contra empresa concessionária de serviço público.
III. O partido político cujo único representante no Congresso
Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade
para impetrar mandado de segurança coletivo,
ainda que na defesa de seus filiados.
IV. O partido político que não conta com representante
no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos
termos da Constituição, denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
União.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 645078
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