Questão 645075 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 645075

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Legislativo Nº 28/1990 - Aprova o Texto da Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso
Nacional o Decreto Legislativo nº 28 que ratifica a
Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no
âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas
disposições, encontra-se a seguinte:

Alternativa A: Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas
para assegurar que as crianças com deficiência possam,
em igualdade de condições com as demais
crianças, participar de jogos e atividades recreativas,
esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.
Alternativa B: Os Estados Partes reconhecem o direito da criança
deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo
com os recursos disponíveis e sempre que a
criança ou seus responsáveis reúnam as condições
requeridas, estimularão e assegurarão a prestação
da assistência solicitada, que seja adequada ao estado
da criança e às circunstâncias de seus pais ou
das pessoas encarregadas de seus cuidados.
Alternativa C: O Poder Público estimulará, através de assistência
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da
lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança
ou adolescente órfão ou abandonado.
Alternativa D: Os Estados Partes assegurarão que uma criança
não será separada de seus pais contra a vontade
destes, exceto quando autoridades competentes,
sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em
conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis,
que a separação é necessária, no superior
interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança
será separada dos pais sob alegação de deficiência
da criança ou de um ou ambos os pais.
Alternativa E: A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela
que sofre da algum impedimento social deve receber
o tratamento, a educação e os cuidados especiais
que requeira o seu caso particular.

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Questão 645075

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