Questão
ID 645074Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI destinada a apurar
irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi
elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias
de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias
das entidades fechadas de previdência privada.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que
irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi
elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias
de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias
das entidades fechadas de previdência privada.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que