Questão
ID 645073Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Considere as seguintes situações:
I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo
disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em
Decreto presidencial.
II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de
Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade
pública nas unidades hospitalares em questão.
III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe
é conferida por Decreto do Presidente da República.
Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito
em
I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo
disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em
Decreto presidencial.
II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de
Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade
pública nas unidades hospitalares em questão.
III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe
é conferida por Decreto do Presidente da República.
Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito
em