Questão
ID 645068Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Determinado Município com população de cerca de
15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas
alterações no arcabouço legislativo municipal, na
seguinte conformidade:
I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois
turnos de votação, realizados com um intervalo de
dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica,
revogando expressamente a anterior.
II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira
vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais
de ordenação da cidade.
III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo-
se alguns existentes, nos moldes estipulados
pela legislação estadual pertinente.
IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade
predial e territorial urbana − IPTU progressivo
em razão do valor do imóvel.
São compatíveis com a Constituição da República as
alterações referentes
15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas
alterações no arcabouço legislativo municipal, na
seguinte conformidade:
I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois
turnos de votação, realizados com um intervalo de
dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica,
revogando expressamente a anterior.
II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira
vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais
de ordenação da cidade.
III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo-
se alguns existentes, nos moldes estipulados
pela legislação estadual pertinente.
IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade
predial e territorial urbana − IPTU progressivo
em razão do valor do imóvel.
São compatíveis com a Constituição da República as
alterações referentes