Questão 644825

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 644825

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A internação involuntária de dependentes de drogas

Alternativa A:
não está prevista na Constituição Federal do Brasil, na medida em que a drogadição não implica incapacidade cognitiva para a tomada de decisões.
Alternativa B:
deve ser fundamentada caso-a-caso, a partir de observações qualitativas realizadas no contexto ambulatorial.
Alternativa C:
somente será realizada em CAPs ou hospitais especializados dotados de equipes multidisciplinares e autorizada por médico registrado em um dos Conselhos Regionais de Medicina.
Alternativa D:
pode se dar a pedido de familiar ou do responsável legal, mediante formalização da decisão por médico responsável.
Alternativa E:
pode ser solicitada por servidores da área de segurança pública que constatem a existência de motivos que justifiquem a medida.

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