Questão
ID 644625Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
No que se refere à aplicação das regras de conexão e continência, os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, aplicam-se na reunião de processos