Questão
ID 644617Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento: