Questão 644602

aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço.

imposição de obrigações de fazer aos particulares.

outorga de autorizações e licenças a interessados.

adoção de medidas cautelares administrativas, como o embargo de obra irregular.

edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato e condicionadoras do comportamento dos particulares.