Questão
ID 644583Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - DPE SP
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Consoante prevê a Lei Complementar Estadual n° 988, de 09 de janeiro de 2006, a observância do plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado após a realização de conferências regionais e estadual com ampla participação popular, constitui