Questão 644576

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 644576

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma criança pratica ato infracional,

Alternativa A:
deve o Conselho Tutelar representar à autoridade judiciária para fins de aplicação de quaisquer das medidas pertinentes aos pais ou responsável.
Alternativa B:
fica sujeita à aplicação de medidas específicas de proteção de direitos pelo Conselho Tutelar ou Poder Judiciário, conforme o caso.
Alternativa C:
é vedada a lavratura de boletim de ocorrência, devendo a vítima − se quiser − registrar o fato junto ao Conselho Tutelar.
Alternativa D:
tratando-se de flagrante, deve ser encaminhada imediatamente, ou no primeiro dia útil seguinte, à presença da autoridade judiciária.
Alternativa E:
ela não está sujeita a medida de qualquer natureza, uma vez que crianças não praticam ato infracional.