Questão 644552

indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização.

proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel.

iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato.

permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração.

demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.