Questão 644549

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 644549

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com a Súmula Vinculante n° 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

Alternativa A:
a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
Alternativa C:
a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
Alternativa D:
a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
Alternativa E:
o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.