Questão 644528

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 644528

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

Alternativa A:
a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Alternativa B:
a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Alternativa C:
o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
Alternativa D:
a consagração expressa do princípio da precaução.
Alternativa E:
a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

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