Questão
ID 644508Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Quanto à Necessidade de Regulamentação (Imunidades Incondicionadas / Imunidades Condicionadas)
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre