Questão 644506

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 644506

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Fundações Públicas

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e

Alternativa A:
seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
Alternativa B:
seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.
Alternativa C:
seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.
Alternativa D:
seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.
Alternativa E:
seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.