Questão 644498

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 644498

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional n° 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Alternativa B:
As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas.
Alternativa C:
A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.
Alternativa D:
Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.
Alternativa E:
Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.

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