Questão 644495

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5°, § 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal n° 5.250/67, com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.

A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.