Questão
ID 644491Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969)
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida