Questão 644454

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 644454

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro”. De acordo com a Constituição Federal,
esta assertiva está

Alternativa A: incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.
Alternativa B: incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
Alternativa C: correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.
Alternativa D: incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.
Alternativa E: incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito
civil, comercial e do trabalho.

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