Questão 644436 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 644436

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Passivo

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Arthur tem um escritório de contabilidade e negocia com as pessoas interessadas em retardar os processos de apuração fiscal
em determinada Prefeitura. Após o pagamento Arthur combina com José, que é o funcionário público responsável pelo
andamento desses processos, o retardamento do processo. José recebe duzentos reais por mês e por processo, quanto mais
retarda o andamento, mais dinheiro recebe. Neste caso, é correto afirmar que

Alternativa A: Arthur sofrerá apenas sanções de Direito Penal, pois este não é agente público e José terá aplicado, além de outras
sanções, aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), por estar enquadrado no conceito de
agente público.
Alternativa B: Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
no 8.429/92), pois José é agente público e Arthur, diante de sua conduta, é considerado agente público para todos os fins.
Alternativa C: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92) não será aplicada a este caso, tendo em vista que se trata de caso
de Direito de Penal.
Alternativa D: Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei no 8.429/92), pois José enquadra-se no conceito de agente público e Arthur concorreu para a prática do ato de
improbidade tendo dele se beneficiado.
Alternativa E: Arthur sofrerá apenas sanções de Direito Civil, pois este não é agente público e José terá aplicado, além de outras
sanções, aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), por estar enquadrado no conceito de
agente público.

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Questão 644436

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