Questão 644388 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 644388

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Ao avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade,
decidiu que:

Alternativa A: É inconstitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos
estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
Alternativa B: É constitucional a legitimação, concorrente, autônoma e exclusiva da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública,
juntamente com o Ministério Público, incumbindo a elas a tutela de interesses transindividuais (coletivos stricto sensu e
difusos) e individuais homogêneos.
Alternativa C: A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a
seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB-SP é compatível com a autonomia funcional, administrativa e
financeira daquela, na medida em que esta entidade somente poderá prestar a assistência jurídica aos necessitados
através da parceria firmada com a Defensoria Pública.
Alternativa D: São inconstitucionais as Leis que colocam a Defensoria Pública estadual dentro da estrutura do Poder Executivo, como
pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ser o Defensor Público-Geral Secretário de Estado, uma vez que
a legislação orgânica atribui ao Governador a sua nomeação no cargo.
Alternativa E: A contagem do prazo para interposição do recurso pela Defensoria Púbica começa a fluir a partir da prolatação da decisão na
presença do Defensor Público natural em audiência, tornando-se prescindível a posterior remessa dos autos para esta
finalidade.

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Questão 644388

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