Questão 644382

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 644382

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,

Alternativa A: cabe ao Conselho Tutelar executar as medidas protetivas por ele aplicadas, nos termos da Resolução no 113 do
CONANDA.
Alternativa B: crianças ou adolescentes em situação de drogadição poderão ser incluídos em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento, inclusive com internação em hospital psiquiátrico, sem a necessidade de laudo médico, desde
que comprovado o uso de drogas e verificado o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Alternativa C: a colocação em família substituta dependerá sempre de procedimento de jurisdição contenciosa.
Alternativa D: em respeito ao princípio da intervenção precoce, observada situação de vulnerabilidade, a criança deverá ser imediatamente
inserida em acolhimento institucional ou familiar, devendo a entidade comunicar ao Juízo da Infância e Juventude
o acolhimento em até 24 (vinte e quatro) horas.
Alternativa E: pode o Conselho Tutelar e o Magistrado de ofício determinarem ao ente público responsável a inserção de crianças
específicas no sistema de ensino, mesmo sem postulação prévia do interessado.