Questão 644381

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 644381

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

Alternativa A: O preparo é dispensado para interposição de recursos independentemente do sujeito processual beneficiado.
Alternativa B: O prazo para interposição de todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, será de 10 (dez) dias sempre que a
Vara da Infância e Juventude for a competente para o julgamento da demanda.
Alternativa C: Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância no caso de apelação, a autoridade judiciária terá prazo de
5 (cinco) dias para, em despacho fundamentado, realizar juízo de retratação.
Alternativa D: A apelação interposta em face de sentença que defere qualquer modalidade de adoção somente terá efeitos devolutivos,
salvo se comprovado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Alternativa E: O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua
conclusão, podendo o Ministério Público requerer instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se
constatar o descumprimento deste prazo.