Questão 644380 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 644380

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será possível
diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa

Alternativa A: aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de
devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e
fundamentada em parecer técnico.
Alternativa B: aplicada em sede de condenação pela prática de ato infracional, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do
adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada em parecer técnico.
Alternativa C: que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa
técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como fundamentada
em parecer técnico.
Alternativa D: que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial desde que o adolescente estivesse acompanhado de defesa
técnica, podendo ser aplicada quando o adolescente, apesar de devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência
de justificação, desde que respeitado o devido processo legal e fundamentada em parecer técnico.
Alternativa E: que pode ter sido aplicada em sede de remissão judicial ou ministerial desde que o adolescente estivesse acompanhado
de defesa técnica, sendo obrigatoriamente precedida da oitiva do adolescente, do devido processo legal, bem como
fundamentada em parecer técnico.

Estatísticas Cadernos

Questão 644380

Continue estudando na plataforma