Questão 644371 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 644371

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 e os
Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos
Juizados Especiais Cíveis

Alternativa A: admitem-se apenas causas que não sejam complexas,
razão pela qual as ações nas quais se discutem
a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios
da informalidade e da simplicidade que vige nos
Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente
demandam prova complexa (perícia contábil).
Alternativa B: em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos,
as partes comparecerão pessoalmente, podendo
ser assistidas por advogado; nas de valor superior,
a assistência é obrigatória; neste último caso,
a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido
inicial e a conciliação não necessitam de assistência
obrigatória.
Alternativa C: pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa
de pequeno porte não pode figurar como autora,
mas pode apresentar pedido contraposto; nas
causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos,
o acolhimento do pedido contraposto poderá superar
o valor do pedido inicial, desde que observado o teto
de 40 salários mínimos.
Alternativa D: contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a
interposição de embargos de declaração ou recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver
violação à Constituição Federal, mas é incabível
a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal
de Justiça, ainda que haja violação a lei federal
ou controvérsia jurisprudencial.
Alternativa E: ainda que o requerido apresente resposta, oral ou
escrita, não está dispensado do comparecimento
pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

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Questão 644371

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