Questão 644357 de Direito Tributário - FCC 2015

Questão

ID 644357

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Sobre impostos municipais:

Alternativa A: O imposto predial territorial urbano − IPTU e o imposto
sobre transferência de bens imóveis − ITBI
compreendem alíquotas progressivas por autorização
Constitucional.
Alternativa B: Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis
− ITBI ao final da ação de usucapião, quando o
pedido é julgado procedente e o requerente obtém a
propriedade imobiliária.
Alternativa C: O Município poderá majorar anualmente, mediante a
edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos
para fins de atualização monetária da base de cálculo
do imposto predial territorial urbano − IPTU, desde
que não exceda ao percentual da inflação oficial.
Alternativa D: A apuração da base de cálculo dos impostos predial
territorial urbano − IPTU e sobre a transmissão de
bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos, é
idêntica em consonância com a atual jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa E: Como regra, a modalidade de lançamento direto ou
de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário
Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial
urbano − IPTU quanto para o imposto sobre a
transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a
eles relativos.