Questão 644356

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 644356

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A respeito da incidência do imposto por transmissão causa
mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:

Alternativa A: Realizar-se-á o fato gerador do ITCMD quando se
verificar cessão gratuita pura e simples de herdeiro
na ação de arrolamento.
Alternativa B: O herdeiro assistido pela Defensoria Pública, que
goza dos benefícios da justiça gratuita, é isento
do recolhimento do ITCMD ao final da ação de
inventário, pois é pessoa hipossuficiente na forma da
lei.
Alternativa C: Após a promulgação da Constituição de 1988, a alíquota
a ser aplicada, quando se fizer necessário o
recolhimento do ITCMD, é aquela vigente no momento
em que se ultimar o inventário.
Alternativa D: É isento do ITCMD o herdeiro que levanta valores
depositados em nome do de cujus a título de fundo
de garantia por tempo de serviço e PIS-PASEP, não
recebidos em vida pelo titular.
Alternativa E: Em falecendo o cônjuge meeiro antes de ultimada a
partilha do cônjuge pré-morto ambas as heranças
deverão ser inventariadas e partilhadas cumulativamente,
desde que os herdeiros sejam os mesmos.
Incidir-se-á o ITCMD de uma única vez, compreendendo
o todo dos bens apurados no inventário conjunto.