Questão 644350 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 644350

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Sobre o Conselho Nacional de Justiça − CNJ, é correto
afirmar:

Alternativa A: Com o advento da Emenda Constitucional no 80/2014,
um membro da Defensoria Pública estadual, escolhido
pelo Defensor Público-Geral federal dentre os nomes
indicados pelo órgão competente de cada instituição
estadual, passou a ser integrante da composição
do CNJ, com mandato de dois anos, admitida
uma recondução.
Alternativa B: Segundo jurisprudência do STF, o CNJ possui competência
subsidiária à atuação das corregedorias locais
nos processos disciplinares contra os juízes. Ademais,
esses processos disciplinares devem ser públicos
e seus julgamentos feitos em sessões abertas.
Alternativa C: O CNJ não possui a competência de desconstituir os
atos administrativos praticados pelos magistrados
que violem dispositivos de leis estaduais, incumbindo
tal competência ao Tribunal de Justiça local.
Alternativa D: Segundo jurisprudência do STF, o CNJ pode exercer
o controle de constitucionalidade difuso de leis ou
atos normativos no exercício de suas competências.
Alternativa E: A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios,
criará ouvidorias de justiça, competentes para
receber reclamações e denúncias de qualquer interessado
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,
ou contra seus serviços auxiliares, representando
diretamente ao CNJ.