Questão 644344

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 644344

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Amicus Curiae e Intervenção de Terceiros no Controle de Constitucionalidade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Sobre a pluralização do debate constitucional, é correto afirmar:

Alternativa A: Segundo entendimento do STF, a participação do amicus curiae abrange a entrega de memoriais, a sustentação oral e a
interposição de qualquer recurso cabível previsto na legislação processual e no Regimento Interno do STF.
Alternativa B: O defensor público, no exercício de suas atribuições constitucionais, não pode convocar audiência pública por ausência de
previsão legal, restando tal função aos integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Alternativa C: No recurso extraordinário, não se admite o ingresso do amicus curiae, nem a convocação de audiência pública, uma vez
que esgotada a fase de instrução processual.
Alternativa D: O processo constitucional objetivo admite dilação probatória para a apuração de questões fáticas.
Alternativa E: O rito do incidente de declaração de inconstitucionalidade, previsto no artigo 482 e seus parágrafos do Código de Processo
Civil, dispõe expressamente que o relator, quando entender necessário, poderá admitir, por decisão irrecorrível, a
manifestação de outros órgãos ou entidades.