Questão 643921

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 643921

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia (SINAPI)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Durante os procedimentos para a licitação da hipotética reforma da Unidade Funcional de São Vicente da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, foi constatado que havia custos unitários de insumos e serviços excedendo os valores estipulados pelo
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil − SINAPI. Tal procedimento, à vista da legislação
vigente, é

Alternativa A: permitido, desde que solicitado por ofício pela Coordenadoria Geral de Administração e aprovado pelo Conselho Superior
da Defensoria.
Alternativa B: permitido, desde que devidamente justificado em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e
aprovado pela autoridade competente.
Alternativa C: permitido, desde que os custos com valores excedentes estejam previstos por bases de preços fixados pelo Estado de São
Paulo.
Alternativa D: proibido por princípio, podendo no entanto a proibição ser revogada por instrução normativa do Conselho Superior da
Defensoria.
Alternativa E: proibido em quaisquer circunstâncias, devendo os custos unitários em todos os casos serem iguais ou menores que a
mediana de seus correspondentes no SINAPI.

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