Questão
ID 643912Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Atribuições
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Devem elaborar Planos de Mobilidade Urbana, descritos pelo § 1ºdo art. 24 da Lei nº 12.587/2012 e pelo art. 41 do Estatuto das
Cidades (Lei nº 10.257/2001) os Municípios
Cidades (Lei nº 10.257/2001) os Municípios