Questão 643712

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 643712

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal,
é correto afirmar:

Alternativa A: Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva
historicamente da advocacia privada, então o regime
ético do Defensor Público é governado pelo Código de
Ética dos Advogados.
Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de
que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do
Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas
para garantir a harmonia dos Poderes.
Alternativa C: O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública
municipal, porque a organização político-administrativa
constitucional prevê a existência de municípios
enquanto entes autônomos da Federação.
Alternativa D: Em vista da autonomia administrativa é possível concluir-
se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade
no âmbito da Defensoria Pública.
Alternativa E: A possibilidade de se impetrar mandado de segurança
em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução
constitui função institucional que confirma a autonomia
constitucional da Defensoria Pública.