Questão 643707 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 643707

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:

Alternativa A: A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente
que a Defensoria Pública prestará assistência
jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.
Alternativa B: A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as
medidas provisórias no caso da construção da Usina
Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da
obra para preservação dos direitos dos povos indígenas
(vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação
de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto,
após informações do governo brasileiro, a Corte
modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas
medidas de preservação dos direitos dos índios
sem a suspensão da obra.
Alternativa C: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente,
decidiu que existiam vícios no processo administrativo-
demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa
Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas,
uma vez que não foram observados os artigos
231 e 232 da Constituição da República, bem como
a Lei no 6.001/73 e seus decretos regulamentares.
Alternativa D: A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção
sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade
Biológica, todas do Sistema da Organização das
Nações Unidas, também são tratados internacionais de
direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas.
Alternativa E: A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos
Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das
Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre
Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu
cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode
ensejar a responsabilização internacional perante a Corte
Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual
dos índios vítimas para que figurem como partes em
questões contenciosas.

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Questão 643707

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