Questão 643702

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 643702

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191 a 193)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No que diz respeito à apuração de irregularidades em entidade
de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Alternativa A: a multa e a advertência que vierem a ser impostas em
procedimento de apuração serão aplicadas ao dirigente
da entidade ou ao programa de atendimento.
Alternativa B: instaurado o procedimento, o dirigente será citado para,
em 15 (quinze) dias, apresentar resposta escrita, podendo
juntar documentos e indicar provas.
Alternativa C: o procedimento para apuração de irregularidades terá
início somente por portaria da autoridade judiciária.
Alternativa D: em caso de instauração do procedimento respectivo,
haverá, imediatamente, o afastamento provisório de seu
dirigente, em virtude da matéria.
Alternativa E: instaurado o procedimento administrativo de apuração,
não mais caberá a fixação de prazo, pelo juiz, para a remoção
das irregularidades.