Questão 643695 de Legislações de Órgãos - FCC 2013

Questão

ID 643695

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 35/2007 - Disciplina a Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual e Extinção Consensual de União Estável por Via Administrativa. (Redação Dada Pela Resolução Nº 326/2020)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Estão corretas as providências extrajudiciais que podem ser
orientadas pelo defensor público no atendimento aos usuários:

Alternativa A: autorização do pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida,
para viagem de adolescente desacompanhado
dentro do território nacional e inventário e partilha
por escritura pública em que não haja herdeiros incapazes,
testamento ou litígio, mediante o pagamento,
em qualquer caso, dos respectivos emolumentos devidos
ao tabelionato.
Alternativa B: lavratura de registro tardio de nascimento independentemente
de testemunhas e celebração de casamento
homoafetivo.
Alternativa C: celebração de acordo envolvendo direito a alimentos referendado
pelo defensor público e exclusão da paternidade
de filhos menores e incapazes do registro civil.
Alternativa D: reconhecimento voluntário e gratuito de paternidade de
incapaz em cartório de registro civil diverso daquele em
que lavrado o assento de nascimento e levantamento
administrativo dos saldos das contas individuais do FGTS
e do PIS-PASEP deixados pelo falecido em favor dos
dependentes habilitados perante a Previdência Social.
Alternativa E: alteração do nome no registro civil em virtude de transexualidade
comprovada por laudo médico e psicossocial e
divórcio consensual que não envolva interesses indisponíveis
de filhos menores ou incapazes.

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Questão 643695

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